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Lei que multa cobrança de taxas no MB já está em vigor
Lei que multa cobrança de taxas no MB já está em vigor
O diploma que introduz a penalização com coimas até 44,8 mil euros para as instituições de crédito que cobrem taxas nas caixas multibanco (MB) e taxas nos terminais de pagamento automáticos entra hoje em vigor.
O diploma visa dois objectivos: por um lado, proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nos vulgarmente conhecidos “caixas” Multibanco e, por outro lado, proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.
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