A edição de 2010 do Prémio Ideia. Simplex já está a decorrer, devendo os interessados apresentar as suas ideias até ao próximo dia 4 de Abril de 2010. Este concurso destina-se aos funcionários públicos, tanto da administração central, como local e regional e tem como objectivo a apresentação de medidas que possam simplificar e modernizar processos e procedimentos. A participação é por via electrónica, através do preenchimento de um formulário existente no site do Simplex e pode ser individual ou em grupo: http://participacaopublica.simplex.pt/index.php/pt/
Procura-se a melhor ideia
No ano passado, três funcionárias do Centro de Saúde de Penha de França, em Lisboa, tiveram a seguinte ideia: em vez de verem o seu serviço anualmente invadido por pessoas com pensão não superior ao salário mínimo, para entregar comprovativos do seu direito à isenção de taxas moderadoras, porque não promover a consulta directa do rendimento desses beneficiários junto de outros serviços públicos? Menos papel, menos deslocações, menos incomodidade para os utentes.
Esta ideia permitiu-lhes ganhar o prémio Ideia.Simplex de 2009: 2.500 euros, uma lâmpada para inspirar novas ideias e mais tempo para atender melhor os que efectivamente vão ao Centro procurar cuidados de saúde.
Mas há mais. Levar comprovativos de morada? Porquê se ela está no Cartão de Cidadão? Aproxima-se o prazo em que expira a minha carta de condução. E se fosse avisada por sms? E não poderei melhorar a página electrónica do meu serviço? Boa, boa ideia foi a que permitiu registar os bébés na maternidade. A nova edição do prémio, aberta até ao dia 4 de Abril ( http://www.simplex.pt/ ), visa incentivar ideias simples como estas, propostas por funcionários públicos, da junta de freguesia à Administração central, estimulando a sua capacidade de inovação. Este ano, todos vamos poder votar e escolher também uma ideia a premiar “À Medida do Cidadão”. Quando passarmos mais tempo preocupados com questões desta natureza, em vez de conservarmos a burocracia, no pressuposto de que por detrás de um qualquer cidadão está sempre um potencial vigarista que é preciso controlar, teremos seguramente uma Administração pública moderna, com serviços mais simples, mais rápidos e mais próximos de todos nós. * Secretária de Estado da Modernização Administrativa - http://www.gsema.gov.pt/
"SIMPLEX": Secção do PPD/PSD da Suíça
O RECONHECIMENTO DE DIVÓRCIOS
COMUNICADO N°. 27 – 2006
- AO ENCONTRO DA COMUNIDADE PORTUGUESA -
A Comissão Política do PSD na Suíça, hoje reunida, torna público de que decidiu requerer junto dos órgãos nacionais competentes, como em 2003, um esclarecimento face ao seguinte:
1) Portugal aprovou para rectificação a XVIII Convenção da Haia sobre o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas através da resolução da Assembleia da República n°. 23/84, publicada no Diário da Republica n°. 275/84, I. Série, de 27-11-1984, e a Suíça conforme Aviso publicado no D.R. 196/85, I. Série, de 27-8-1985;
2) Portugal e a Suíça rectificaram o Regulamento n°. 1347/2000 do Conselho da Europa, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, conforme divulgado no Jornal Oficial nº L 160 de 30/06/2000 p. 0019 – 0036, que entrou em vigor no dia 1 de Março de 2001.
3) Pelo que precede, é natural que nos questionemos sobre as razões pelas quais, os nossos compatriotas residentes na Suíça, continuam a ter que passar pelo fastidioso e dispendioso processo de revisão de sentenças proferidas por Tribunal Estrangeiro, para verem o seu estado civil regularizado em Portugal.
De acordo com as promessas eleitorais do actual Governo , ao “Encontro das Comunidades Portuguesas”, solicitamos um esclarecimento nesta matéria e gostaríamos de ser habilitados com uma resposta, sobretudo porque, consideramos que existe tratamento desigual para com os cidadãos portugueses residentes nos países da União Europeia, face aos residentes na Suíça, relativamente a esta questão Convencionada entre países que integram o Conselho da Europa, dos quais a Suíça também faz parte. O Presidente da Secção, António Dias da Costa - Berna, aos 15 de Julho 2006
O que diz hoje, em 2010, a Ordem dos Advogados em Portugal sobre esta matéria e principalmente o GOVERNO e a Assembleia da República???
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